Política de Reembolso

A presente Política de Reembolso rege as condições em que o Cliente pode obter o reembolso de valores pagos a Patrícia Vanessa Duarte Mateus, doravante designada por Prestadora, pelo acesso à Plataforma de ensino e formação online Profissão QA, pela mentoria individual e pelas formações online e presenciais.

Entende-se por Cliente a pessoa singular ou coletiva que com a Prestadora contrata.

A presente Política deve ser lida em conjugação com as Condições Gerais de Venda da Prestadora, das quais é parte integrante, prevalecendo estas últimas em caso de divergência quanto aos fundamentos jurídicos aplicáveis.

Regime aplicável ao Cliente-Consumidor

Sempre que o Cliente contrate na qualidade de Consumidor, isto é, fora do âmbito da sua atividade profissional, e o contrato seja celebrado à distância ou fora do estabelecimento, assiste-lhe o direito de livre resolução previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, no prazo de 14 (catorze) dias corridos a contar da celebração do contrato, sem necessidade de indicação de motivo e sem qualquer custo, salvo nos casos indicados abaixo.

O exercício do direito de livre resolução deve ser comunicado à Prestadora, de forma inequívoca, através da função «Resolver o contrato aqui», quando a compra seja feita online, do endereço de correio eletrónico geral@patriciaduartemateus.com, mediante o envio do formulário constante do Anexo do Decreto-Lei n.º 24/2014 ou de qualquer outra declaração inequívoca, ou por carta registada para a morada constante nas Condições Gerais de Venda.

A Prestadora reembolsa os pagamentos recebidos no prazo de 14 (catorze) dias corridos a contar da data em que for informada da decisão de livre resolução, através do mesmo meio de pagamento utilizado, salvo acordo expresso em contrário e sem custos para o Cliente.

Nas situações previstas no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, não assiste o direito de livre resolução ao Cliente. Entre as situações previstas destacam-se, pela sua maior aplicabilidade, as seguintes:

  1. o acesso à Plataforma de ensino e formação online Profissão QA, quando a respetiva disponibilização se tenha iniciado com o consentimento prévio e expresso do Cliente e o reconhecimento, por parte deste, de que perde, em consequência, o direito de livre resolução, e a Prestadora lhe tenha enviado confirmação desse consentimento.

Caso o Cliente peça expressamente o início da mentoria individual ou da formação antes de decorrido o prazo de catorze dias e venha, depois, a exercer o direito de livre resolução, paga à Prestadora o valor proporcional às sessões ou à formação já prestadas até à data dessa comunicação. Se os serviços tiverem sido integralmente prestados nesse prazo, com o seu pedido expresso e o reconhecimento de que perde o direito de livre resolução, este deixa de existir.

Clientes profissionais e cessação dos serviços

Sempre que o Cliente contrate bens ou serviços da Prestadora no âmbito da sua atividade profissional, não se verifica uma relação de consumo para efeitos do Decreto-Lei n.º 24/2014, pelo que não assiste ao Cliente o direito de livre resolução aí previsto, independentemente de o contrato ter sido celebrado à distância.

Nestes casos, o direito ao reembolso rege-se pelo contrato celebrado entre as partes, nos termos do artigo 405.º do Código Civil e do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, relativo ao regime jurídico das cláusulas contratuais gerais. O Cliente pode desistir com reembolso integral até ao início da prestação do serviço.

Fora dos casos de livre resolução, os valores pagos não são reembolsados depois de iniciado o acesso à Plataforma ou a prestação dos serviços, e as sessões de mentoria não realizadas no prazo do pack, por facto imputável ao Cliente, não são devolvidas. As faltas e as desmarcações com menos de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência regem-se pelo contrato de prestação de serviços.

Se o acesso for cancelado por o Cliente ter partilhado os dados de acesso ou os conteúdos com terceiros, não há lugar a reembolso. Se os serviços não forem prestados por facto imputável à Prestadora, o Cliente é reembolsado do valor correspondente à parte não prestada.

Conteúdos digitais com falta de conformidade

Independentemente do disposto nos números anteriores, assiste ao Cliente-Consumidor, em qualquer caso, o direito à garantia legal de conformidade dos conteúdos e serviços digitais prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, podendo exigir a reposição da conformidade, a redução do preço ou a resolução do contrato, nos termos legais.

Contactos

Para esclarecimentos adicionais sobre a presente Política, deve o Cliente contactar a Prestadora através do endereço de correio eletrónico geral@patriciaduartemateus.com.